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Termos de Uso
Planos por transação
Os serviços funcionam por planos com volume definido de transações.
Renovação automática, cancelamento livre
O plano renova sozinho e você pode cancelar quando quiser.
Uso legal e responsabilidade da conta
Use a plataforma de forma lícita e segura; você responde pela sua conta.
Última atualização: 27 de abril de 2026
Os termos e condições de uso ("Termos e Condições") acordados neste documento são aplicáveis aos usuários que utilizam os serviços oferecidos pela ZapSign através da Plataforma (conforme definido adiante). Estes Termos e Condições constituem um contrato legal e vinculativo entre os usuários ("Você" ou "Usuário") como cliente atual ou futuro dos serviços da ZapSign e o Grupo Truora ("ZapSign", "nós" ou "nosso") e estabelecem as diretrizes para o uso dos serviços oferecidos por meio do site do ZapSign (a "Plataforma"). Qualquer pessoa que deseje acessar ou utilizar a Plataforma ou os serviços nela oferecidos, poderá fazê-lo, desde que aceite os presentes Termos e Condições, bem como as políticas e princípios incorporados neste documento e as normas aplicáveis na jurisdição correspondente a cada Usuário.
Ao utilizar esta Plataforma, você concorda e se compromete a cumprir os seguintes Termos e Condições de uso. Por favor, revise estes Termos e Condições com cuidado. Os serviços que colocamos à sua disposição através da Plataforma estão sujeitos a estes Termos e Condições. Em qualquer caso, qualquer pessoa que não aceite os presentes Termos e Condições deve abster-se de utilizar a Plataforma e/ou de adquirir os serviços oferecidos.
No caso de existência de contrato formalizado (planos customizados) entre a ZapSign e o Usuário e havendo conflitos entre o presente Termos de Uso e alguma cláusula específica do Contrato, deverá prevalecer as disposições do Contrato formalizado.
1. Serviços da ZapSign
1.2. Serviço de Validação de Antecedentes: As assinaturas eletrônicas não possuem automaticamente o Serviço de Background Checks. Este serviço poderá ser contratado mediante a compra de créditos adicionais dentro da Plataforma.
A disponibilidade de cada método pode variar conforme o país de origem da conta do Usuário e as integrações ativas na Plataforma. Os métodos de autenticação disponíveis incluem, mas não se limitam a:
a) Validação por E-mail, SMS ou WhatsApp (Token): Envio de código de verificação (token) ao signatário por meio de e-mail, mensagem SMS ou WhatsApp, que deverá ser informado durante o processo de assinatura para confirmar o acesso ao respectivo canal de comunicação.
b) Certificado Digital: Assinatura realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora reconhecida, utilizando chave criptográfica vinculada à identidade do titular. No Brasil, inclui certificados padrão ICP-Brasil (A1 ou A3), em modalidade local ou em nuvem. Em outros países, inclui certificados emitidos por autoridades certificadoras locais, conforme disponibilidade.
c) Validação de Identidade (Documento): Processo automatizado de verificação da identidade do signatário, que pode incluir a análise do documento de identidade apresentado, a confirmação de dados pessoais e a verificação de autenticidade do documento. A Plataforma utiliza provedores especializados conforme o país de origem do signatário.
e) Prova de Vida: Tecnologia que captura a imagem do rosto do signatário e realiza análise automatizada para verificar que se trata de uma pessoa real, fisicamente presente no momento da assinatura, sem necessidade de ações ativas adicionais.
f) Biometria GOV+: Validação biométrica realizada a partir de bases oficiais, por meio de integração com serviços governamentais (como Serpro), permitindo a confirmação da identidade do signatário mediante correspondência entre dados biométricos e o CPF informado.. Este método está disponível exclusivamente para signatários com CPF válido e CNH digital emitida..
g) CPF Avançado: Validação do número de CPF e da data de nascimento do signatário junto à base da Receita Federal, com o objetivo de confirmar a consistência e veracidade das informações fornecidas.
h) CPF Simples: Registro do número de CPF informado pelo signatário no relatório de assinatura, sem qualquer validação junto à Receita Federal, sendo utilizado apenas como elemento declaratório de autenticação.
i) RG Simples: Registro do número de RG informado pelo signatário no relatório de assinatura, sem qualquer validação junto a órgãos emissores ou bases governamentais, servindo apenas como elemento declaratório.
j) Foto do Documento de Identidade: Captura de imagem estática do documento de identidade do signatário, vinculada ao relatório de assinatura, sem validação automatizada de autenticidade.
k) Selfie: Captura de imagem estática do rosto do signatário, associada ao processo de assinatura, sem qualquer verificação automatizada de identidade ou biometria.
Para fins de esclarecimento, a Selfie não se confunde com o Reconhecimento Facial. A Selfie consiste apenas em uma captura de imagem estática do rosto do signatário, sem qualquer validação automatizada de identidade, servindo como elemento adicional de evidência visual que deverá ser analisado pelas partes envolvidas para verificação da autenticidade da assinatura. Já o Reconhecimento Facial envolve validação automatizada da identidade do signatário, conforme descrito abaixo.
Adicionalmente, a inclusão de dados simples de identificação, como CPF e RG, não implica validação junto a bases governamentais. Nos casos de CPF Simples e RG Simples, tais dados são utilizados apenas como elementos declaratórios e pontos adicionais de autenticação no relatório de assinatura, sem qualquer verificação junto à Receita Federal ou outros órgãos oficiais. Essa lógica difere do método de CPF Avançado, no qual há validação junto à base da Receita Federal, conforme descrito abaixo.
2. Planos ZapSign
A ZapSign disponibiliza aos Usuários diferentes planos de Serviços, que terão custos variáveis dependendo do volume de Transações contidas e do tipo de Serviços. O custo derivado do uso da Plataforma dependerá, portanto, do tipo de Plano escolhido pelo Usuário e dos serviços adicionais que ele decida adicionar. Somente os Serviços expressamente mencionados em cada Plano serão entendidos como incluídos pelo valor estabelecido.
3. Cobrança de Excedentes e Inadimplemento
3.2. Para fins de apuração e cobrança dos valores excedentes, será considerado como ciclo de faturamento o período de 30 (trinta) dias contado a partir da data de ativação do Plano ZapSign, sendo as cobranças realizadas ao final de cada período sucessivo, independentemente de o Plano ser mensal, anual ou anual parcelado.
3.3. Nos casos em que o pagamento do Plano ZapSign for realizado por meio de cartão de crédito, o Usuário autoriza expressamente a ZapSign a efetuar a cobrança automática dos valores correspondentes às Transações excedentes no cartão cadastrado na Conta ZapSign, ao final de cada ciclo de faturamento.
3.4. Nos casos em que o pagamento for realizado por outros meios, incluindo, mas não se limitando a Pix ou boleto bancário, a ZapSign enviará ao Usuário comunicação contendo as instruções para pagamento dos valores referentes ao excedente, devendo o Usuário efetuar o pagamento dentro do prazo informado.
3.5. O não pagamento dos valores devidos relativos às Transações excedentes implicará na alteração do status da Conta ZapSign para “pendente de pagamento”. Nessa hipótese, o Usuário ficará impedido de criar novos documentos ou realizar novas Transações até a regularização integral dos valores em aberto, permanecendo, no entanto, assegurado o acesso para visualização dos documentos já existentes na Plataforma.
3.6. A ZapSign poderá, a seu exclusivo critério e mediante prévia notificação, aplicar medidas adicionais em caso de inadimplemento prolongado, incluindo a suspensão ou cancelamento do Plano ZapSign, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
4. Registro na Plataforma
4.2. Ativação da Conta ZapSign: Após inserir os dados, a ZapSign enviará um e-mail para confirmar sua Conta ZapSign. Depois de confirmar os dados, sua Conta ZapSign será ativada e você poderá começar a utilizar os serviços disponíveis para você.
4.3. A Conta ZapSign corresponde às credenciais do Usuário para acessar a Plataforma, e apenas uma Conta ZapSign será habilitada por Usuário. Os Usuários terão acesso aos Serviços quando possuírem uma Conta ZapSign ativa. Os Serviços podem ser acessados em tablets, celulares e computadores com sistemas operacionais Android ou iOS.
4.4. Você deverá selecionar o tipo de Plano que deseja adquirir, escolhendo aquele que melhor se adapte aos Serviços que deseja obter. Em seguida, você deverá preencher um formulário de pagamento para ativar os benefícios de seu Plano ZapSign. As informações solicitadas podem incluir, entre outros: nome completo ou razão social, número de documento de identidade, e-mail, número de telefone celular, endereço de cobrança e as informações associadas ao seu cartão de crédito.
4.5. Veracidade das informações: O Usuário deve fornecer informações precisas e completas em resposta às perguntas da Plataforma e deve manter essas informações atualizadas. Você é totalmente responsável por toda a atividade que ocorrer em sua Conta ZapSign, incluindo quaisquer ações realizadas por pessoas às quais você tenha concedido acesso à sua Conta ZapSign. Reservamo-nos o direito de suspender ou excluir a Conta ZapSign e negar o uso presente e/ou futuro da Plataforma caso suspeitemos que o Usuário forneceu informações falsas, imprecisas, desatualizadas e/ou incompletas (ou que se tornaram falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas).
4.6. Ativação de usuários adicionais: Dependendo das condições específicas do Plano ZapSign, a Conta ZapSign poderá estar associada a um número de Usuários que terão acesso à Plataforma.
5. Pagamento do plano ZapSign
5.1. Forma de Pagamento. A ZapSign cobrará o valor do Plano ZapSign escolhido pelo Usuário por meio de uma de nossas plataformas parceiras, no momento da seleção do seu próprio Plano ZapSign. O pagamento será realizado por meio de débito automático no cartão de crédito que o Usuário tiver cadastrado na plataforma de nossos parceiros. O Usuário expressamente autoriza o débito do cartão de crédito referente ao pagamento do Plano ZapSign e aceita o método acordado, que será realizado pela instituição financeira que você indicar.
5.2. Renovação Automática. O Usuário reconhece e aceita que a assinatura do seu Plano ZapSign será renovada automaticamente pelo mesmo período de tempo adquirido. Portanto, o Usuário aceita que a ZapSign realize o débito automático dos cartões registrados para o pagamento do Plano ZapSign.
5.3. O Usuário reconhece, aceita e autoriza a ZapSign a cobrar todos os valores devidos pelo Usuário (incluindo quaisquer impostos ou taxas subsequentes, conforme aplicável) que correspondam ou estejam associados à sua Conta ZapSign.
Cada Usuário será responsável por manter a disponibilidade de recursos nos cartões designados para cobrança, a fim de que os pagamentos à ZapSign possam ser cobrados, descontados ou debitados, conforme apropriado. Os pagamentos realizados não são reembolsáveis, exceto pelo estabelecido em lei.
5.4. Caso, por algum motivo alheio à ZapSign, esta não possa realizar o débito automático do seu cartão, você se compromete a fornecer outro método de pagamento dentro de um prazo máximo de 15 dias a partir da notificação da impossibilidade de cobrança. Se após este período o erro não for corrigido e o Usuário persistir em inadimplência, então perderá o acesso aos benefícios do Plano ZapSign. Caso o Usuário não efetue o pagamento em um período de tempo correspondente a duas (2) semanas corridas, a ZapSign cancelará o Plano ZapSign.
5.5. A ZapSign se reserva o direito de modificar, alterar, adicionar ou eliminar o valor dos Planos oferecidos, a qualquer momento, o que será notificado ao Usuário pelo meio que a ZapSign julgar conveniente.
6. Política de Cancelamento
Caso o cancelamento não ocorra antes do fim do contrato inicial, o Plano será efetivamente renovado e cobrado, não cabendo qualquer direito a reembolso dos valores já pagos. Após a solicitação de cancelamento, os Serviços permanecerão disponíveis até a data de término do período já contratado, encerrando-se definitivamente após essa data.
7. Modificações, Suspensão e Notificações
7.2. Da mesma forma, a ZapSign reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, o design, a apresentação e/ou a configuração da Plataforma, bem como alguns ou todos os Serviços, e/ou adicionar novos serviços.
7.3. Consentimento Eletrônico. Você aceita que a ZapSign possa enviar declarações e avisos conforme exigido por lei, enviar notificações push através dos Serviços, ou por WhatsApp para o número registrado em sua Conta ZapSign ou por qualquer outro meio que considere pertinente. Você é responsável por gerenciar sua conta de e-mail e fornecer à ZapSign sua conta de e-mail mais atualizada. As informações e avisos eletrônicos têm o mesmo significado e efeito como se tivessem sido entregues em cópias impressas em papel. Para fins de notificação, considera-se que você recebeu estas informações e avisos dentro de 24 horas a partir da hora publicada em nossa Plataforma, ou dentro de 24 horas a partir da hora em que foram enviados por e-mail ou por WhatsApp. No caso de o último endereço de e-mail que você nos forneceu não ser válido, ou por qualquer motivo não pudermos enviar a notificação descrita anteriormente, nosso envio do e-mail contendo tal notificação constituirá, não obstante, uma notificação efetiva das mudanças descritas nela.
8. Propriedade Intelectual
9. Responsabilidades e Deveres do Usuário
9.1. Responsabilidades e Obrigações. O Usuário declara que cumprirá com os seguintes deveres:
(a) Não utilizará uma conta que esteja sujeita a qualquer direito de uma pessoa que não seja a própria sem a devida autorização.
(b) Não prejudicará o funcionamento adequado da rede, nem tentará danificar a Plataforma de nenhuma maneira.
(c) Não copiará nem distribuirá a Plataforma nem qualquer conteúdo sem permissão por escrito.
(d) Cumprirá com toda a legislação aplicável do seu país de residência e do país, estado ou cidade em que se encontre ao usar a Plataforma ou o Serviço.
(e) Cumprirá com todas as obrigações destes Termos e Condições.
(f) Incluirá nas finalidades da autorização do tratamento de dados pessoais aquelas finalidades necessárias para a implementação dos Serviços.
(g) Utilizará os Serviços apenas para fins lícitos e legais.
(h) Assegurará que o Serviço de assinatura eletrônica de fato cumpra com os requisitos legais para assinar os documentos que o Usuário carregar na Plataforma.
(i) Será responsável pelo uso dos Serviços e o cumprimento dos presentes termos e condições por parte das pessoas que fizerem uso destes, incluindo os Usuários finais.
(j) Notificará imediatamente a ZapSign, para que esta por sua vez possa notificar os fornecedores que considere, em caso de ter conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado à Plataforma.
(k) Utilizará a Plataforma unicamente em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
(l) Será responsável pela legalidade dos dados de seus clientes.
(m) Deverá solicitar a autorização clara e expressa para o tratamento dos dados pessoais dos titulares para realizar: assinatura eletrônica, validação de identidade e/ou validação de antecedentes, conforme o caso.
(n) Solicitar e obter a autorização do proprietário dos dados pessoais para a consulta de seus antecedentes, se for o caso da utilização do serviço adicional de Validação de Antecedentes.
(o) Compartilhar com Zapsign a cópia da autorização mencionada na alínea anterior, mediante solicitação.
(p) Utilizará os Serviços unicamente em conformidade com os presentes Termos e Condições. A pedido da ZapSign, o Usuário fornecerá evidências de que foram fornecidos ou coletados os avisos e consentimentos requeridos aos quais se faz referência em (c) neste documento (conforme aplicável).
9.2. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua Conta ZapSign, bem como suas informações de acesso à Plataforma e por restringir o acesso aos Serviços de seus dispositivos compatíveis, portanto, você é absolutamente responsável pelas atividades que ocorram sob sua Conta ZapSign. Você concorda em notificar imediatamente a ZapSign sobre qualquer fato que permita supor o uso indevido da informação registrada nesses formulários, tais como roubo, extravio, ou acesso não autorizado a contas e/ou senhas, com o fim de proceder ao seu imediato cancelamento. A ZapSign não será responsável em nenhum caso por qualquer perda ou dano derivado de sua falta de cumprimento com os requisitos estabelecidos na presente Seção.
9.3. A ZapSign garante a integridade técnica dos documentos por meio de mecanismos de hash e registro temporal (timestamp), quando aplicável, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, bem como com as demais normas brasileiras que reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos e assinaturas digitais. No entanto, a validade jurídica, o conteúdo e a autorização das assinaturas recaem exclusivamente sobre os usuários. A ZapSign não intervém na relação contratual nem na interpretação dos documentos assinados entre as partes.
9.4. É responsabilidade do Usuário utilizar a Plataforma de acordo com a forma como foi projetada. O Usuário se compromete a utilizar a informação, conteúdos ou serviços oferecidos através da Plataforma de maneira lícita, sem contrariar o disposto nos presentes Termos e Condições, a moral e/ou a ordem pública, e se absterá de realizar qualquer ato que possa supor uma afetação aos direitos de terceiros, ou prejudique de algum modo o funcionamento da Plataforma.
9.5. Nos casos em que o Usuário corresponda a uma empresa, deverá estar devidamente constituída e a pessoa encarregada da Conta ZapSign ter os poderes para representar, contratar e obrigar o Usuário e nos termos deste contrato, capacidade a qual declara ter. O Usuário conta com as autorizações requeridas para se obrigar conforme estes Termos e Condições. Nenhuma autorização de autoridade diferente de um órgão societário é requerida para a execução e cumprimento deste documento.
9.6. Nos casos em que o Usuário seja uma pessoa, deverá ter a maioridade requerida de acordo com a lei aplicável para usar a Plataforma. Se reside em uma jurisdição que restringe o uso da Plataforma por motivos de idade ou restringe a capacidade de subscrever contratos como o presente por motivos de idade, deverá respeitar estes limites de idade e abster-se de utilizar a Plataforma.
9.7. A ZapSign se reserva o direito de terminar imediatamente o serviço e o uso da Plataforma caso o usuário descumpra alguma das regras e obrigações anteriores.
9.8. O Usuário reconhece e exime, a ZapSign, bem como seus afiliados e o Grupo Truora de qualquer dano, prejuízo, reclamação, multa ou sanção derivada do descumprimento do Usuário das disposições aqui estabelecidas.
10. Restrições do Usuário
(b) Violar as restrições de qualquer um dos cabeçalhos de exclusão de robôs dos Serviços, utilizar vias alternativas, omissões ou evasões de qualquer uma das limitações técnicas dos Serviços, usar qualquer ferramenta para ativar funções ou características que se encontrem desativadas nos Serviços, ou descompilar, desmontar ou aplicar técnicas de engenharia reversa aos Serviços, descompilar ou valer-se de qualquer outro meio para tentar descobrir o código fonte, código objeto da estrutura da Plataforma, exceto na medida em que esta restrição esteja expressamente proibida pela legislação pertinente;
(c) Realizar ou tentar realizar ações que interfiram com o funcionamento adequado dos Serviços, ou agreguem uma carga não razoável ou desproporcionadamente elevada à nossa infraestrutura;
(g) Utilizar os Serviços para qualquer atividade ou produtos ilegais tanto nacionais como Internacionais de qualquer maneira que o exponha a algum prejuízo a você, a nossos parceiros ou à ZapSign; ou
(h) Utilizar os Serviços de outro modo, exceto como tenha sido permitido expressamente conforme estes Termos e Condições.
(i) Usar a Plataforma com a finalidade de causar dano moral a outro utilizando informação do Titular.
(j) Utilizar a Plataforma com o objetivo de causar dano patrimonial ao titular dos dados pessoais.
(k) Utilizar a Plataforma com o objetivo de usurpar a identidade do Titular.
(l) Fará nem dará nenhuma declaração, garantia ou promessa similar sobre os Serviços a nenhum terceiro, incluindo seus clientes finais, a menos que se acorde o contrário com a ZapSign por escrito;
(m) Colocará os Serviços à disposição de, ou utilizará os Serviços para o benefício de, qualquer outra pessoa, salvo autorização prévia por parte da ZapSign;
(n) Acessará, armazenará, distribuirá ou transmitirá nenhum Vírus através dos Serviços;
(o) Acessará os Serviços para criar um produto ou serviço concorrente;
10.1. Caso a ZapSign suspeite razoavelmente que sua Conta ZapSign tenha sido utilizada para um fim não autorizado, ilícito ou delituoso, contamos com sua autorização expressa para compartilhar informação sobre você, sua Conta ZapSign e qualquer uma de suas Transações, com as autoridades competentes.
10.2. A ZapSign se reserva o direito de terminar imediatamente os Serviços e o uso da Plataforma caso você descumpra alguma das regras e obrigações anteriores.
11. Perguntas, Queixas, Reclamações e Sugestões
12. Acesso à Plataforma
12.2. A ZapSign não garante o acesso à Plataforma, nem ao conteúdo, portanto não será responsável por que esta se encontre livre de erros, software malicioso, ou que possa causar algum dano a nível de software ou hardware no equipamento através do qual o Usuário acessa a Plataforma. A ZapSign também não se responsabiliza pelos danos que possam ser ocasionados por um uso inadequado da Plataforma e em nenhum caso será responsável pelas perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo que surjam pelo simples acesso ou utilização da Plataforma
12.3. Ao adquirir os Serviços, o Usuário aceita que: (i) é responsável por ler os Termos e Condições antes de se comprometer a adquirir os Serviços; e (ii) celebra um contrato legalmente vinculante para comprar os Serviços. Os preços que a ZapSign cobra pelo uso dos Serviços se encontram na Plataforma.
13. Dados Pessoais de terceiros
13.1. O Usuário reconhece e declara que, em virtude da prestação dos Serviços, o Usuário atuará na qualidade de Responsável pelos Dados Pessoais dos Clientes Finais ou de terceiros e, portanto, coletará, armazenará, usará, circulará ou suprimirá os Dados Pessoais em conformidade com a legislação vigente e aplicável. Da mesma forma, o Usuário transmitirá os Dados Pessoais à ZapSign, para que esta, na qualidade de Operadora, trate os mesmos de acordo com a lei aplicável e com o disposto nos presentes Termos e Condições e na Política de Privacidade.
13.2. O Usuário se compromete a solicitar a respectiva autorização de cada um dos titulares dos Dados Pessoais, na qual se autorize o Tratamento por parte do Operador, incluindo para Validação de Antecedentes, se for o caso
13.3. O Usuário garante que dentro das finalidades comunicadas aos Titulares se encontra o tratamento dos mesmos por parte da ZapSign e cada uma das finalidades.
13.4. O Usuário reconhece que a ZapSign não supervisiona nem assume responsabilidade em relação ao modo como o Usuário fornece informações de Dados Pessoais de terceiros, como processa estes Dados Pessoais e qualquer solicitação de informação relativa à divulgação desses Dados Pessoais por parte do Usuário deverá ser dirigida ao Usuário. O Usuário deverá informar aos terceiros cujos Dados Pessoais divulgue à ZapSign o conteúdo das Políticas de Privacidade da ZapSign, indicando o site onde podem consultá-lo.
13.5. Obter e manter todas as licenças, avisos, consentimentos e permissões necessárias (incluindo, na medida do aplicável, os avisos e consentimentos para coletar e utilizar dados biométricos) necessários para que a eventuais prestadores de serviço da ZapSign, forneçam o Serviço ao Cliente de acordo com os termos deste Acordo.
13.6. Finalidade e Alcance. Os Dados Pessoais do Responsável serão submetidos ao Tratamento por parte do Operador única e exclusivamente para o cumprimento dos Serviços descritos nos presentes Termos e Condições. Portanto, os Dados Pessoais são utilizados pelo Operador unicamente para o desenvolvimento das seguintes atividades e finalidades por conta exclusiva do Responsável:
(a) Confirmação de métricas para validar a identidade;
(b) Envio de mensagens por meio de bots automatizados.
(c) Validação de antecedentes judiciais em diferentes bases de dados públicas e privadas, se for o caso;
(d) Para qualquer outra finalidade relacionada com o cumprimento da relação contratual entre o Responsável e o Operador.
13.7. Obrigações específicas da ZapSign. Na sua qualidade de Operadora, a ZapSign se obriga com os titulares de Dados Pessoais e com o Usuário a:
(a) Dar tratamento, em nome do Responsável, aos Dados Pessoais de acordo com o presente Contrato e conforme os princípios que os tutelam.
(b) Salvaguardar a segurança das bases de dados nas quais se contenham Dados Pessoais.
(c) Guardar estrita confidencialidade a respeito do Tratamento dos Dados Pessoais.
(d) Garantir aos Titulares o pleno e efetivo exercício de seus direitos associados à proteção de Dados Pessoais.
(e) Realizar oportunamente a atualização, retificação ou supressão dos Dados em cumprimento da lei aplicável.
(f) Atualizar a informação reportada pelo Usuário dentro dos cinco (5) dias úteis contados a partir de seu recebimento.
(g) Tramitar as consultas e as reclamações formuladas pelos Titulares nos termos indicados pelo Usuário.
(h) Realizar o tratamento dos Dados Pessoais de conformidade com a política de Tratamento do Usuário e conforme as finalidades estabelecidas pelo mesmo
14. Política de Privacidade e Proteção de Dados
14.2. A ZapSign não garante que terceiros não autorizados não possam ultrapassar essas medidas nem usar a informação com fins indevidos. Portanto, o Usuário reconhece que fornece sua informação e a informação de seus Clientes Finais sob seu próprio risco e, da mesma forma, se compromete a adotar as medidas necessárias que estejam ao seu alcance para assegurar a privacidade dos dados pessoais coletados de forma que se garanta sua segurança, evite sua alteração, perda ou tratamento não autorizado.
14.3. Privacidade. Todos os Usuários deverão aderir à Política de Tratamento e Privacidade de dados pessoais da ZapSign ("Política de Privacidade"). Ao utilizar qualquer um dos Serviços, Você aceita nossas políticas de tratamento que se aplicam aos seus Dados Pessoais e aos dados pessoais de terceiros fornecidos por Você.
14.4. A Política de Privacidade explica como a ZapSign coleta, usa e protege a informação pessoal que você nos fornece quando a ZapSign faz uso dos dados pessoais para lhe proporcionar os Serviços ou para seus próprios fins. Recomenda-se aos Usuários que se familiarizem com a política de Privacidade antes de usar a Plataforma e adquirir os Serviços.
14.5. A ZapSign se reserva o direito de modificar sua Política de Privacidade, de acordo com suas necessidades ou de acordo com cada legislação aplicável. O acesso ou utilização da Plataforma por parte do Usuário após tais mudanças implicará na aceitação dessas mudanças.
14.6. Licença limitada para os dados pessoais dos clientes finais. O Usuário outorga autorização não exclusiva e de duração limitada para acessar, copiar, executar, distribuir, mostrar, baixar e utilizar os dados dos clientes finais à ZapSign e aos fornecedores da ZapSign como Veriff e Truora. O tratamento dos dados pessoais corresponderá (a) para exercer seus direitos e obrigações em virtude do Acordo, (b) para fornecer, manter e atualizar o Serviço, (c) para prevenir ou solucionar problemas técnicos ou de serviço, ou a pedido do Cliente em relação a uma solicitação de suporte ao cliente, e (d) para produzir relatórios estatísticos e pesquisas de maneira anônima e agregada que não possam identificar o Cliente nem seus Usuários finais (enquanto tal resultado faz parte da propriedade intelectual da Veriff).
15. Licença limitada dos Serviços
16. Cookies e outras ferramentas tecnológicas
17. Indenização
17.2. O Usuário renuncia expressamente a apresentar qualquer reclamação, demanda ou ação judicial e/ou administrativa contra a ZapSign, seus administradores, representantes e acionistas, pois entende e aceita que o papel da ZapSign se limita a fornecer informações encontradas em diferentes bases de dados de acesso público. Consequentemente, a ZapSign não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que o Usuário ou seus Clientes Finais possam sofrer em decorrência do uso dos Serviços através da Plataforma.
17.3. Conformidade Normativa do Usuário.O Usuário adotou procedimentos razoáveis baseados em risco, que podem incluir a implementação de ferramentas de detecção de conformidade, para garantir que o Usuário não fará com que a ZapSign viole leis, normas ou regulamentos econômicos, comerciais ou financeiros aplicáveis, incluindo as leis, normas ou regulamentos dos EUA, da UE, da ONU ou qualquer outra lei, norma ou regulamento aplicável aos Serviços ("Leis de Sanções"). Nesse sentido, na ausência de autorizações gerais ou específicas de acordo com as leis aplicáveis, o Usuário adotou procedimentos razoáveis baseados em risco para garantir que o Usuário não fará com que a ZapSign facilite, direta ou indiretamente, transações que envolvam: (i) qualquer cidadão ou residente ou entidade formada sob as leis de ou localizada em qualquer país ou região sujeita a sanções econômicas, suspensões ou embargos integrais dos EUA administrados pelo OFAC, que, a partir da data de vigência, inclui Irã, Cuba, Coreia do Norte, as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk da Ucrânia ou Síria; (ii) qualquer pessoa que conste em qualquer lista de sanções internacionais administradas ou aplicadas pelo OFAC, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela União Europeia, incluindo, sem limitação, a designação na Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas do OFAC ou na Lista de Evasores de Sanções Estrangeiras do OFAC ou qualquer outra lista aplicável de pessoas sancionadas, embargadas, bloqueadas, criminosas ou desabilitadas mantida por qualquer governo dos EUA ou não norte-americano ("Listas de Sanções"); ou (iii) qualquer entidade que seja de propriedade em 50% ou mais, individual ou coletivamente, direta ou indiretamente, ou seja controlada por (incluindo, sem limitação, em virtude de essa pessoa ser diretor ou possuir ações ou interesses com direito a voto), ou atue, direta ou indiretamente, para ou em nome de, qualquer pessoa ou entidade em uma Lista de Sanções. O Usuário deverá notificar a ZapSign, por escrito e imediatamente após a descoberta, de qualquer violação conhecida ou suspeita das Leis de Sanções em relação aos Serviços, incluindo notificação (a) em relação a qualquer transação facilitada por ou envolvendo a ZapSign que se confirme que envolveu um indivíduo ou entidade sujeita às descrições das seções (i) a (iii) desta seção para as quais não exista uma autorização aparente de acordo com a lei aplicável; e (b) se a violação conhecida ou suspeita for cometida por esse Usuário ou por qualquer um de seus funcionários, diretores, investidores, empregados, contratados, gerentes superiores, parceiros, proprietários, diretores ou qualquer agente que atue em nome desse Usuário.
18. Limitação de responsabilidade da ZapSign
18.2. A ZapSign será responsável única e exclusivamente perante terceiros e perante o Usuário, nos casos em que se comprove culpa grave ou dolo por parte da ZapSign na causa que originou o dano ou evento pelo qual deve responder. Da mesma forma, a ZapSign será responsável única e exclusivamente até o valor total da fatura do valor da Bolsa do Usuário.