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Termo de Nomeação de Encarregado de Dados (DPO)

Cumprindo o art 41 da Lei 13.709/18 - LGPD, este termo traz as principais funções e responsabilidades às partes.
Autor
Katia Pollon

Advogada Especialista em Proteção Digital

Baixe gratuitamente um modelo de termo de nomeação de encarregado de dados (DPO), pronto para uso e alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essencial para empresas que tratam dados pessoais e precisam formalizar a indicação do profissional responsável por essa atividade.

Este documento oficializa a designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, estabelecendo suas funções, responsabilidades e a comunicação com titulares e autoridades, como a ANPD. É um passo importante para demonstrar conformidade com a LGPD e reforçar a governança de dados da organização.

Com nosso modelo de nomeação de DPO, você economiza tempo, reduz riscos e mostra ao mercado que leva a privacidade a sério — mesmo nos bastidores jurídicos.

Baixar agora

O que o termo de nomeação de encarregado de dados inclui:

1. Identificação da empresa e do encarregado (DPO)

O modelo apresenta os dados da organização e do profissional designado como encarregado, incluindo nome completo, cargo, e informações de contato — ponto essencial para transparência com titulares de dados.

2. Funções e responsabilidades conforme a LGPD

Define as atribuições do DPO, como atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD, orientar a empresa sobre boas práticas de proteção de dados e monitorar a conformidade com a legislação vigente.

3. Vigência, revogação e disposições legais

Inclui cláusulas sobre o prazo da nomeação, possibilidade de substituição ou revogação do termo, e a legislação aplicável. Um documento direto e completo para garantir respaldo jurídico e institucional.