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Imobiliário

Contrato de Locação Residencial

O Contrato de Locação Residencial é essencial para formalizar o aluguel de um imóvel destinado à moradia, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
Autor
Getúlio Santos

Advogado e CEO da ZapSign

Por meio deste documento, locador e locatário definem os principais termos da locação, como valor do aluguel, prazos, forma de pagamento, reajustes, garantias e responsabilidades durante o período de vigência do contrato.

Esse tipo de contrato é especialmente importante para evitar conflitos futuros e assegurar que os direitos e deveres estejam claramente estabelecidos. Além disso, pode ser registrado em cartório, oferecendo ainda mais validade jurídica e proteção às partes envolvidas.

Além de trazer segurança jurídica para ambos os lados, o contrato ajuda a prevenir conflitos e pode ser utilizado como base para ações judiciais, caso haja descumprimento de alguma cláusula.

O que este modelo engloba:

  • Identificação completa das partes e do imóvel: Reúne os dados do locador, do locatário e uma descrição detalhada do imóvel residencial objeto da locação.
  • Condições da locação: Estabelece o valor mensal do aluguel, forma de pagamento, prazo contratual, regras para reajuste, garantias exigidas (como caução, fiador ou seguro-fiança) e permissões quanto ao uso do imóvel.
  • Cláusulas de segurança jurídica: Define penalidades por descumprimento, possibilidades de rescisão, responsabilidades de cada parte e demais condições conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), com opção de registro em cartório para maior proteção.